Artigo das pags 506-508
Artigo das pags 506-508
ARTIGO DA REVISTA Nº 09
jan./jun. 1999.
RECURSO ESPECIAL N° 131.680 / MARANHÃO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL N°131.680 / MARANHÃO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DIREITO COLETIVO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n°131.680 / Maranhão. Relator: Garcia Vieira. Julgado: 31/03/1998. DJe: 04/05/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 506-508, jan./jun. 1999.