Artigo das pags 508-512

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ART. 3º, INC. IV, DA LEI Nº 8.009, DE 29.03.90.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 150.379 / Minas Gerais. Relator: Barros Monteiro. Julgado: 24/11/1997. DJe: 15/12/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 508-512, jan./jun. 1999.