Artigo das pags 53-55

No âmbito do Direito, o aborto tem sido discutido quase exclusivamente do ponto de vista penal. No entanto, pode e deve ser debatido no Direito Privado, indagando-se a respeito de sua licitude civil. A solução correta deste problema só pode ser uma: o aborto é um ilícito civil. Admitido o direito à vida do embrião e por decorrência a ilicitude civil do aborto, não há qualquer dificuldade em conceber-se ação de responsabilidade civil daí derivada contra os agentes, cúmplices ou partícipes do fato.

Within the scope of the law, abortion has been discussed almost exclusively from a penal point of view. However, it can and should be discussed in Private Law, asking about its civil law. The correct solution to this problem can only be one: abortion is a civil offense. Admitted to the embryo's right to life and due to the civil illegality of abortion, there is no difficulty in conceiving a civil liability action derived from it against the agents, accomplices, or participants in the fact.

Aborto. Direito penal. Direito privado. Ilícito civil.

Abortion. Criminal law. Private right. Civil offense.

REIS, Carlos David S. Aarão. O aborto como ilícito civil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.53-55, jan./jun. 1999.