Artigo das pags 49-59
jul./dez. 1999.
A legislação sobre "lavagem" de dinheiro
Artigo
A legislação sobre "lavagem" de dinheiro
Autor
Arnoldo Wald
Advogado e Professor Catedrático de Direito Civil, tendo exercido o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Guanabara em 1965/1967.
Resumo
O diploma legal estendeu a lei além da "lavagem" dos recursos oriundos do tráfico de drogas e do crime organizado, abrangendo também o dinheiro decorrente do terrorismo, do contrabando ou tráfico de armas, da extorsão mediante sequestro, dos crimes contra a Administração Pública e o sistema financeiro nacional e dos praticados por organização criminosa (art. 1º).Assim sendo, é também uma verdadeira lei contra a fraude, na área pública, e a corrupção sob as suas diversas formas, equiparando, para este fim, o sistema financeiro à Administração Pública.
Abstract
The legal diploma extended the law beyond the "laundering" of resources from drug trafficking and organized crime, also covering money arising from terrorism, smuggling or firearms trafficking, extortion through kidnapping, crimes against the Public Administration and the national financial system and those practiced by criminal organizations (art. 1). Therefore, it is also a true law against fraud, in the public area, and corruption in its various forms, equating, for this purpose, the financial system with Public Administration.
Palavras-chave
Lavagem de dinheiro. Lei nº 9.613/98.Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).Administração Pública.
Keywords
Money laundry. Law No. 9,613 / 98. Brazilian Financial Activities Control Council (COAF). Public administration.
Como citar este artigo
WALD, Arnoldo. A legislação sobre "lavagem" de dinheiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p. 49-59, jul./dez. 1999.