Artigo das pags 155-158
jan./jun. 2001.
O porte de arma de fogo com numeração raspada e o crime de receptação. Reflexões acerca da possibilidade da coexistência dos dois crimes em concurso
Artigo
O porte de arma de fogo com numeração raspada e o crime de receptação. Reflexões acerca da possibilidade da coexistência dos dois crimes em concurso
Autor
Felipe Rafael Ibeas
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O presente estudo visa tratar de algumas questões relevantes para a atuação ministerial, no que se refere às dificuldades para o oferecimento da denúncia nos casos em que o agente é preso na posse de uma arma de fogo com a sua numeração raspada ou, de qualquer forma, suprimida.
Abstract
The present study aims to address some issues relevant to ministerial activity, concerning the difficulties in offering the complaint in cases where the agent is arrested in possession of a firearm with the number scraped or, in any way, deleted.
Palavras-chave
Oferecimento da denúncia. Porte de arma de fogo. Numeração raspada. Crime de receptação.
Keywords
Complaint offer. Firearm possession. Scraped numbering. Reception crime.
Como citar este artigo
IBEAS, Felipe Rafael. O porte de arma de fogo com numeração raspada e o crime de receptação. Reflexões acerca da possibilidade da coexistência dos dois crimes em concurso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p.155-158, jan./jun. 2001.