Revista 13
A Revista do MPRJ, em sua 13ª edição, apresenta temas de alto relevo e inegável rigor científico, como a proteção ao réu colaborador; a tutela do interesse coletivo como instrumento polarizador da participação do MP no processo civil brasileiro; a funcionalidade da pena e a criminogênese contemporânea; o porte de arma de fogo com numeração raspada e o crime de receptação; reflexões acerca da possibilidade da coexistência dos dois crimes em concurso; o incidente de constitucionalidade, instrumento de uma Justiça rápida e eficiente; justiça emperrada: leis caducas e excesso de formalismo favorecem a impunidade, entre outros. No âmbito da atividade funcional da instituição, combativos colegas apresentam laboriosas peças e pareceres judiciais. Temáticas selecionadas dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são apresentadas aos leitores na seção Jurisprudência.
Doutrina
A vaidade e as formas jurídicas (limites éticos ao Princípio da Ampla Defesa)
Adolfo Borges Filho
A proteção ao réu colaborador
Antonio Vicente da Costa Junior
O incidente de constitucionalidade, instrumento de uma Justiça rápida e eficiente
Arnoldo Wald
Considerações jurídicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e algumas questões atinentes ao Ministério Público
Carlos Roberto Lima Paganella
Heriberto Roos Maciel
Têmis Limberger
Justiça emperrada: leis caducas e excesso de formalismo favorecem a impunidade
Damásio E. de Jesus
Crianças e adolescentes na direção de ciclomotores, motonetas e motocicletas - enquadramento legal diante da Lei n° 9.503/97
Daniel Lima Ribeiro
A funcionalidade da pena e a crimino gênese contemporânea
Êvanes Amaro Soares Junior
O porte de arma de fogo com numeração raspada e o crime de receptação. Reflexões acerca da possibilidade da coexistência dos dois crimes em concurso
Felipe Rafael Ibeas
A tutela do interesse coletivo como instrumento polarizador da participação do Ministério Público no processo civil brasileiro
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Da norma antielisão
Ives Gandra da Silva Martins
A ação civil pública e a língua portuguesa
José Carlos Barbosa Moreira
A nova realidade familiar e um novo critério de paternidade
Kleber Couto Pinto
Noções sobre Direito Autoral
Lincoln Antônio de Castro
Tutela e efetividade do direito constitucional à liberdade
Luís Roberto Barroso
A multa reparatória do Código de Trânsito Brasileiro
Marcellus Polastri Lima
A Ética e os personagens do processo
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
O Ministério Público e o enfrentamento dos crimes de informática. O combate à pedofilia via Internet
Romero Lallemant Lyra
A viabilidade do recurso adesivo no processo penal
Sergio Demoro Hamilton
Peças Processuais
Pareceres
Ação revisional de benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal.
Adolfo Borges Filho
Ministério Público. Ainda e sempre a questão da independência funcional assegurada aos membros da Instituição.
Adolpho Lerner
Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de protesto c/c perdas e danos.
Agnes Mussliner
Peça
Veiculação de cenas de nudez, de sexo e de violência em horário destinado ao público infanto-juvenil. Violação a direitos difusos de que são titulares crianças e adolescentes destinatários da novela "Uga-Uga". Legitimidade ativa do Ministério Público. Competência da Justiça da Infância e da Juventude. Suspensão das cenas de que participam, como atores, crianças ou adolescentes, ante a inexistência de alvará autorizativo. Observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da unidade hierárquico-normativa da Constituição da República.
Carla Carvalho Leite
Pareceres
Alimentos. Exoneração. Maioridade das alimentárias. Audiência de instrução e julgamento. Prova oral.
Carlos Domingues da Venda
Sócio de sociedade comercial falida e autorização para ausentar-se do Juízo Falimentar.
Cláudio Calo Sousa
Conflito negativo de atribuição. Não conhecimento, havendo ação penal em curso.
Dalva Pieri Nunes
Peças
Reclamação. Despacho determinando a realização de audiência para que a querelante formule proposta de suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade do instituto na ação penal privada. Inversão da ordem legal do processo.
Elisa Fraga de Rego Monteiro
Declaração de morte presumida. Competência da Justiça Federal ou Estadual? A questão do procedimento
Elizabeth Machado Carneiro
Pareceres
Auto de infração lavrado no âmbito do Juízo de Infância e Juventude. Programa televisivo assistido por crianças e adolescentes com ridicularização do homossexualismo. Violação à dignidade da pessoa humana. Caráter discriminatório da exibição, com deletérios reflexos sobre a formação moral infanto-juvenil. Procedência do auto de infração.
Fernando Cury Goyano Bastos
Multas por infração de normas de trânsito. Exercício do poder de polícia por empresa pública municipal. Impossibilidade. Ajuizamento da ação em face do Município. Falta de legitimidade passiva e extinção do processo.
Flávia Ábido Alves
Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade concorrente. Inadmissibilidade.
Francisco Antonio Souto e Faria
Constitucional. Lei ordinária estadual dependente de decreto regulamentar. Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Não cabimento. Ministério Público. Falta de legitimidade para agir. Ausência de interesses difusos.
Jacyr Villar de Oliveira
Parecer recursal. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de menor impúbere. Responsabilidade solidária e presumida do dono do veículo causador do acidente.
Lucia Maria Teixeira Ferreira
Penal - Crime de tráfico de drogas (art. 12, da Lei nº 6.368/76) - Lei das Penas Alternativas (Lei nº 9.714/98) - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e limitação de fins-de-semana (Artigo 43, IV e VI, do Código Penal) - Inadmissibilidade de conversão para sentenciados por crimes hediondos ou a estes equiparados - Frontal antagonismo entre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e a denominada Lei das Penas Alternativas (Lei nº 9.714/98).
Luiz Brandão Gatti
Peça
Crime de imprensa. Denúncia sem notificação prévia. Possibilidade. Interpretação teleológica.
Pedro de Oliveira Coutinho
Pareceres
Parecer pela autorização judicial para interrupção de gravidez, em razão da anencefalia do feto.
Ricardo Ribeiro Martins
Consequências do não-comparecimento da vítima à audiência preliminar (art. 72 da Lei n° 9.099/95).
Rogério Pacheco Alves
Peças
Ação civil pública - Bem tombado - Manutenção e recuperação - Responsabilidade do proprietário e responsabilidade do Poder Público - Limites.
Sávio Renato Bittencourt Soares Silva
Estelionato, falsum e uso de documento falso em concurso material. Denúncia parcialmente rejeitada. Recurso em sentido estrito. Invocação, pelo magistrado, do Enunciado nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Princípio da obrigatoriedade. Direito constitucional de ação. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição.
Simone Benicio Ferolla
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 71.321 / SÃO PAULO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5.º, LVII).
HABEAS CORPUS Nº 72.773 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM PROVISÓRIA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 77.255 / RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS Nº 77.622 / SANTA CATARINA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO.
HABEAS CORPUS Nº 78.709 / MINAS GERAIS. REVISÃO CRIMINAL - DECRETO CONDENATÓRIO - CUMPRIMENTO.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 8.949 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO - SINAIS IDENTIFICADORES - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 114 E 115 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
HABEAS CORPUS Nº 10.326 / SÃO PAULO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO.
HABEAS CORPUS Nº 11.026 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 47.104 / PARANÁ. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069/1990 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 108.249 / SÃO PAULO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INTERESSE COLETIVO - LOTEAMENTO - REGULARIZAÇÃO - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI N. 6.766/1979, ARTS. 38 E 40 - LEI N. 7.347/ 1985, ART. 21 - CF, ART. 129, III E IX - PRECEDENTES STF E STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 112.138 / SÃO PAULO. MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - ART. 68, CPP - LEGITIMIDADE
RECURSO ESPECIAL Nº 141.689 / AMAZONAS. Civil - Ação de investigação de paternidade - Prova.
RECURSO ESPECIAL Nº 166.855 / MINAS GERAIS. FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ENCARGOS DA MASSA - PREFERÊNCIA - CTN, ARTS. 186 E 188.
RECURSO ESPECIAL Nº 196.966 / DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL Nº 213.947 / MINAS GERAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO.
RECURSO ESPECIAL Nº 234.723 / RIO DE JANEIRO. ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
RECLAMAÇÃO Nº 70/00. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA OPORTUNIDADE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, A QUAL IMPUTA AO ACUSADO DELITOS DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PERTINÊNCIA E TEMPESTIVIDADE DA PROVA REQUERIDA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO INSUSTENTÁVEL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.