Artigo das pags 255-262
jan./jun. 2001.
A viabilidade do recurso adesivo no processo penal
Artigo
A viabilidade do recurso adesivo no processo penal
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O legislador poderia corrigir a distorção, fixando um único prazo, ao estabelecer que o recurso adesivo, em qualquer caso, observaria o lapso temporal cogitado para o recurso principal (art. 593, do CPP), parecendo-nos esta a solução mais justa, técnica e equânime, ou seja, nivelar o prazo, igualando-o nos dois recursos: o principal e o adesivo.
Abstract
The legislator could correct the distortion by setting a single deadline, by establishing that the subdisiaryappeal, in any case, would observe the time-lapse considered for the main appeal (art. 593, of the Brazilian Criminal Procedure Code), which seems to us the most just solution, technical and equitable, that is, level the deadline, making it equal in the two resources: the main and the subdisiary.
Palavras-chave
Processo penal. Recurso adesivo. Viabilidade.
Keywords
Criminal proceedings. Subdisiary feature. Viability.
Como citar este artigo
HAMILTON, Sergio Demoro. A viabilidade do recurso adesivo no processo penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº13, p.255-262, jan./jun. 2001.