Artigo das pags 283-296

Veiculação de cenas de nudez, de sexo e de violência em horário destinado ao público infanto-juvenil. Violação a direitos difusos de que são titulares crianças e adolescentes destinatários da novela "Uga-Uga". Legitimidade ativa do Ministério Público. Competência da Justiça da Infância e da Juventude. Suspensão das cenas de que participam, como atores, crianças ou adolescentes, ante a inexistência de alvará autorizativo. Observância dos princípios constitucionais da porporcionalidade e da unidade hierárquico-normativa da Constituição da República.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Veiculação de cenas de nudez, de sexo e de violência em horário destinado ao público infanto-juvenil. Violação a direitos difusos de que são titulares crianças e adolescentes destinatários da novela ¿Uga-Uga¿. Legitimidade ativa do Ministério Público. Competência da Justiça da Infância e da Juventude. Suspensão das cenas de que participam, como atores, crianças ou adolescentes, ante a inexistência de alvará autorizativo. Observância dos princípios constitucionais da porporcionalidade e da unidade hierárquico-normativa da Constituição da República. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 283-296, jul./dez. 2001.