Artigo das pags 325-331
Artigo das pags 325-331
ARTIGO DA REVISTA N° 13
jan./jun. 2001.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Flávia Ábido Alves
Memento
Multas por infração de normas de trânsito. Exercício do poder de polícia por empresa pública municipal. Impossibilidade. Ajuizamento da ação em face do Município. Falta de legitimidade passiva e extinção do processo.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Multas por infração de normas de trânsito. Exercício do poder de polícia por empresa pública municipal. Impossibilidade. Ajuizamento da ação em face do Município. Falta de legitimidade passiva e extinção do processo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 325-331, jul./dez. 2001.