Artigo das pags 369-374
jan./jun. 2001.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Brandão Gatti
Memento
Penal - Crime de tráfico de drogas (art. 12, da Lei nº 6.368/76) - Lei das Penas Alternativas (Lei nº 9.714/98) - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e limitação de fins-de-semana (Artigo 43, IV e VI, do Código Penal) - Inadmissibilidade de conversão para sentenciados por crimes hediondos ou a estes equiparados - Frontal antagonismo entre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e a denominada Lei das Penas Alternativas (Lei nº 9.714/98).
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Penal. Crime de tráfico de drogas (art. 12, da Lei nº 6.368/76). Lei das Penas Alternativas (Lei nº 9.714/98). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e limitação de fins-de-semana (Artigo 43, IV e VI, do Código Penal). Inadmissibilidade de conversão para sentenciados por crimes hediondos ou a estes equiparados. Frontal antagonismo entre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e a denominada Lei das Penas Alternativas (Lei nº 9.714/98). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 369-374, jul./dez. 2001.