Artigo das pags 395-409
jan./jun. 2001.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Simone Benicio Ferolla
Memento
Estelionato, falsum e uso de documento falso em concurso material. Denúncia parcialmente rejeitada. Recurso em sentido estrito. Invocação, pelo magistrado, do Enunciado nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Princípio da obrigatoriedade. Direito constitucional de ação. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Estelionato, falsum e uso de documento falso em concurso material. Denúncia parcialmente rejeitada. Recurso em sentido estrito. Invocação, pelo magistrado, do Enunciado nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Princípio da obrigatoriedade. Direito constitucional de ação. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 395-409, jul./dez. 2001.