Artigo das pags 413-418

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5.º, LVII).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 71.321 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 07/06/1994. DJe.: 01/10/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 413-418, jan./jun. 2001.