Artigo das pags 425-447
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ARTIGO DA REVISTA N° 13
jul./dez. 2001.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 77.255 / RIO DE JANEIRO
Artigo
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 77.255 / RIO DE JANEIRO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em HABEAS CORPUS nº 77.255 / Rio de Janeiro. Relator: Sydney Sanches. Decisão: 23/02/1999. DJe: 01/10/1999. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 425-447, jan./jun. 2001.