Artigo das pags 463-465
Artigo das pags 463-465
ARTIGO DA REVISTA N° 13
jan./jun. 2001.
RECURSO ESPECIAL Nº 47.104 /PARANÁ
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 47.104 /PARANÁ
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069/1990 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 47.104 /Paraná. Relatora: Eliana Calmon. Julgado: 02/05/2000. DJe.: 05/06/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 463-465, jan./jun. 2001.