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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INTERESSE COLETIVO - LOTEAMENTO - REGULARIZAÇÃO - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI N. 6.766/1979, ARTS. 38 E 40 - LEI N. 7.347/ 1985, ART. 21 - CF, ART. 129, III E IX - PRECEDENTES STF E STJ.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 108.249 /São Paulo. Relator: Francisco Peçanha Martins. Julgado: 06/04/2000. DJe.: 22/05/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p.466-476, jan./jun. 2001.