Artigo das pags 476-484

MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - ART. 68, CPP - LEGITIMIDADE

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 112.138 /São Paulo. Relator: Waldemar Zveiter. Julgado: 03/12/1999. DJe: 03/04/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p.476-484, jan./jun. 2001.