Artigo das pags 497-501
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ARTIGO DA REVISTA N° 13
jan./jun. 2001.
RECURSO ESPECIAL Nº 213.947 /MINAS GERAIS
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 213.947 /MINAS GERAIS
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 213.947 /Minas Gerais. Relator: Luis Felipe Salomão. Julgado: 06/12/1999. DJe.: 21/02/2000. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p.497-501, jan./jun. 2001.