Artigo das pags 55-91
jan./jun. 2001.
Considerações jurídicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e algumas questões atinentes ao Ministério Público
Artigo
Considerações jurídicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e algumas questões atinentes ao Ministério Público
Autor
Carlos Roberto Lima Paganella*
Heriberto Roos Maciel**
Têmis Limberger***
* Mestreem Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.Procurador de Justiçano Estado do Rio Grande do Sul.Coordenador do Centro de Apoio Operacionalde Defesa do Meio Ambiente (MP-RS). Professor no IPA.
** Mestreem Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2000). Membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul.Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Habitação e de Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre. Professor na Escola de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.
***Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Sevilha.Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra -UPF de Barcelona.Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS. Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Professora da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.
Resumo
A recente lei de responsabilidade, cujo objeto principal é o direito financeiro,busca corrigir alguns problemas de gestão fiscal. O fim buscado pela lei, o equilíbrio das contas públicas, a toda evidência, é positivo. A legislação, porém, apresenta alguns artigos que violam a Constituição Federal.
Abstract
The recent liability law, whose main object is financial law, seeks to correct some problems in fiscal management. The end sought by the law, the balance of public accounts, to all evidence, is positive. The legislation, however, presents some articles that violate the Brazilian Federal Constitution.
Palavras-chave
Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito Financeiro. Problemas de gestão fiscal.
Keywords
Fiscal Responsibility Law. Financial Law. Tax management problems.
Como citar este artigo
PAGANELLA, Carlos Roberto Lima; MACIEL, Heriberto Roos; LIMBERGER, Têmis. Considerações jurídicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e algumas questões atinentes ao Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p.55-91, jan./jun. 2001.