Artigo das pags 153-158

Para que se configure o tipo do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é preciso, em absoluto, que a "cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente" seja estampada, impressa, dada a lume em livro, jornal, revista, inserta em "documento palpável", em "objeto material corpóreo". Se a cena é divulgada por outro meio, de tal sorte que a ela possam ter acesso setores indiscriminados do público, pessoas em geral, publicada está ela, e configurado o tipo. Não se exige, é claro, que a todos, sem exceção, se abra o acesso, do mesmo modo que não se exigiria, na hipótese de efetuar-se a publicação em "documento palpável", em "objeto material corpóreo", que todos, sem exceção, pudessem in concreto ver o livro, o jornal, a revista: bastaria, à evidência, que o veículo da publicação fosse acessível ao público em geral.

To configure the type of art. 241 of the Brazilian Statute of the Child and Adolescent, there is no need at all for the "explicit or pornographic sex scene involving children or adolescents" to be published, printed, given out in a book, newspaper, magazine, inserted in a "palpable document", in "tangible material object"" If the scene is disseminated by other means, in such a way that it can have access to indiscriminate sectors of the public, people in general, it is published, and the type is configured. It is not required, of course, that everyone, without exception, is open to access, just as it would not be required, in the event of publication in a "tangible document", in "material object", that all, without exception, they could see the book, the newspaper, the magazine: it would be enough, to the evidence, that the publication vehicle was accessible to the general public.

Pedofilia. Internet. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pedophilia. Internet. Brazilian Child and Adolescent Statute.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Pedofilia na Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p.153-158, jan./jun. 2002.