Revista 15
Firmes no propósito de oferecer aos nossos leitores o que há de mais relevante na área do direito, trazemos, nesta edição, 20 seletos estudos, tais como observações sobre a competência do Juízo da falência; a ampliação da competência do Júri; sistemas Processuais; o parecer criminal do Ministério Público perante os Tribunais: ato essencial do processo; o poder geral de cautela no processo penal; Cautela e Contracautela; a guarda compartilhada como direito fundamental da criança; o direito de morrer a própria morte; extinção da punibilidade no inquérito policial, entre outros. A prática ministerial é retratada em Peças Processuais da lavra de membros desta Instituição, os quais incursionam em situações sistêmicas, administrativas e jurídicas do cotidiano finalístico do Ministério Público. Para Jurisprudências, selecionou-se importantes acórdãos dos principais tribunais nacionais (STF e STJ).
Doutrina
O Ministério Público, a ação civil pública e a possibilidade, nesta sede, de controle incidental de constitucionalidade: uma trilogia democrática
Alexander Araujo de Souza
Violência urbana e segurança pública na cidade do Rio de Janeiro - planejamento, política e controle da atividade policial carioca
Anco Márcio Valle
A união estável como causa extintiva da punibilidade
André Guilherme Tavares de Freitas
A televisão e a liberdade de imprensa
Arnoldo Wald
Trocar de Comando
Denise Frossard
Teto remuneratório (notas sobre a aplicação do teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional nº 19/98)
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
A legitimidade dos agentes políticos e a validade do sistema atual de sua verificação
Eduardo Slerca
A "questão política" nas Medidas Provisórias: um estudo de caso
Fábio Konder Comparato
Notas sobre o Projeto referente ao inquérito policial
José Barcelos de Souza
Pedofilia na internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente
José Carlos Barbosa Moreira
Breves anotações acerca da responsabilidade civil por danos ambientais
Luiz Cláudio Carvalho de Almeida
Extinção da punibilidade no inquérito policial
Márcia Colonese Lopes Guimarães
O direito de morrer a própria morte
Maria Zelia de Alvarenga
Oswaldo Henrique Duek Marques
Observações sobre a competência do Juízo da falência
Mario Moraes Marques Junior
A guarda compartilhada como direito fundamental da criança
Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
Cautela e Contracautela
Reis Friede
O poder geral de cautela no processo penal
Rogério Pacheco Alves
O parecer criminal do Ministério Público perante os Tribunais: ato essencial do processo
Sergio Demoro Hamilton
Sistemas Processuais
Silvia Cives Seabra
A ampliação da competência do Júri
Telma Musse Diuana
Peças Processuais
PARECERES
Inquérito Civil Público e Inquérito Policial - Provas podem ser compartilhadas. Legitimidade ministerial para colheita de depoimentos em esfera penal e cível. HC impetrado contra investigação feita por Promotoria de Interesses Difusos e Promotoria de Investigação Penal.
Ana Lucia da Silva Melo e Simone Domingues Coachman
Mandado de segurança impetrado por casal domiciliado nos Estados Unidos no objetivo de obter adoção de criança brasileira. Impossibilidade. Convenção regulando a matéria de adoção internacional a que aderiu o Governo brasileiro.
Celso Fernando de Barros
Provas Ilícitas - Não há que se confundir a interceptação telefônica stricto sensu com a gravação clandestina ou ambiental - Inexistência de ofensa ao disposto no artigo 5°, incisos XII e LVI, da Constituição da República de 1988.
Cláudio Calo Sousa
Formação da opinio ministerial e impossibilidade de ingerências do Judiciário em fase anterior ao ajuizamento da denúncia. Lei n° 10.259/ 01 e considerações sobre sua constitucionalidade.
Daniel Lima Ribeiro
Conduta de Promotor de Justiça que, em virtude do ajuizamento de ação civil pública e de alegada entrevista a meios de comunicação, foi demandado em ação de reparação de danos morais ajuizada por um dos réus naquela ação.
Emerson Garcia
Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado que ordenou o desconto, em folha de pagamento do impetrante, de imposto de renda não recolhido na fonte por força de liminar em mandado de segurança que perdurou por vários anos. Ilegalidade da medida. O IRRF na fonte somente constitui receita estadual se realizada a dedução, pela fonte pagadora, no mês da respectiva competência tributária. Fora desse prazo o tributo, que tem natureza federal, pertence à União. Parecer no sentido da concessão da segurança.
Ertulei Laureano Matos
Crime contra os costumes. Competência do Juízo Comum. Capitulação correta do fato no artigo 214, na forma do artigo 14, inciso II e não no artigo 233 do Código Penal. Autor do fato que deu início aos atos executórios daquele tipo penal.
Fernando Cury Goyano Bastos
Recurso especial. ECA. Conselho Tutelar. Inscrição de candidatos. Requisitos. Validade de lei municipal, que contém exigência de escolaridade mínima.
Helcio Alves de Assumpção
Aditamento à denúncia: despacho que o rejeita. Cabimento do recurso em sentido estrito. Arquivamento implícito: ressalva do Promotor de Justiça, que o elide e o faz viável ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Aditamento compatível com o sistema acusatório, prevenindo a mutatio libelli. Júri. Não recebimento da denúncia que usurpa de função jurisdicional da competência do tribunal popular: ilegalidade.
Pedro Moreira Alves de Brito
Justiça castrense. Apelo defensivo. Alegada fragilidade do panorama probatório para condenar. Interrogatório. Natureza jurídica. Alegações defensivas. Ônus probante. Tese subsidiária. Dosimetria da pena. Modus operandi do iter criminis. Omissão na parte dispositiva da sentença do preceito legal que sustentava exacerbação da pena. Erro material sem efeito jurídico. Desprovimento do apelo.
Rodrigo Terra
Divergência entre Promotor de Justiça e Magistrado quanto à incidência, ou não, da causa de aumento de pena prevista no art. 121, §4°, do Código Penal, do que resultou a negativa de formulação da proposta de suspensão condicional do processo. Incidência da referida causa de aumento de acordo com a melhor orientação da doutrina e da jurisprudência. Impossibilidade, não obstante, de intervenção da Chefia Institucional quando já fixada a imputação pelo Promotor Natural.
Rogerio Pacheco Alves
Caso Scherer. Princípio da extraterritorialidade da lei penal. Provas indiciárias. Possibilidade de utilização como razão de decidir. Latrocínio. Verificação do delito desde que comprovada, unicamente, a duplicidade volitiva.
Vinicius Leal Cavalleiro
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 74.508 / PARÁ (PRIMEIRA TURMA). HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. TERMO NOS AUTOS. RAZÕES. PRAZO.
HABEAS CORPUS Nº 76.671 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. L. 8.038/90. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. L. 8.906/94.
HABEAS CORPUS Nº 78.336 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
HABEAS CORPUS Nº 79.567 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI Nº 6.368/76). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS (LEI Nº 9.714/98): INAPLICABILIDADE.
HABEAS CORPUS Nº 79.780 / SÃO PAULO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, COM O CONTEÚDO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.426/96).
HABEAS CORPUS Nº 79.843 / MINAS GERAIS. HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95) - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 22/99 - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ¿ PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 79.577 / GOIÁS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 2. RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, LIMITANDO-SE A EXPRESSAR A IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE COM A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. 3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 286.244 / CEARÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748 / RIO DE JANEIRO (MEDIDA CAUTELAR) . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO: AVISO Nº 227/97, EXPEDIDA PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTOR AD HOC ART. 129, §§2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 12.977 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 257 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 3.586-2 / PARÁ. PROCESSUAL PENAL DENÚNCIA. IMPEDIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO ESPECIAL Nº 169.324 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - REVELIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - CPP, ARTS. 92 E 366.
RECURSO ESPECIAL Nº 189.362 / SÃO PAULO . PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995) - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PENA IN ABSTRACTO (COMINADA) E PENA IN CONCRETO (APLICADA).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 200.770 / GOIÁS. PENAL E PROCESSUAL - ERESP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099 / 1995) - INICIATIVA DA PROPOSTA - DIVERGÊNCIA ENTRE AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ DE DIREITO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 18.567 / SÃO PAULO. PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA: SOLIDARIEDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 63.652 / SÃO PAULO. FALÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DUAS RAZÕES SOCIAIS, MAS SÓ UMA PESSOA JURÍDICA - QUEBRA DECRETADA DE AMBAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 460 DO CPC.
RECURSO ESPECIAL Nº 165.728 / SÃO PAULO. CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ALIMENTOS - MARCO INICIAL - CITAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 27.835 / DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - FORO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DO DEVEDOR.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.793 / BAHIA. PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ QUE ANTES DE APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR ACONSELHA-SE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - LICITUDE - LEI Nº 1.533/1951, ART. 7º.