Artigo das pags 213-222

Por meio de uma interpretação sistemática da Carta Magna, verifica-se que a guarda compartilhada assume aspectos de direito fundamental, na medida em que expressa, de forma mais precisa, o direito constitucional do infante à convivência familiar e o respeito à sua condição de pessoa humana em desenvolvimento.

Through a systematic interpretation of the Brazilian Magna Carta, it appears that the shared custody assumes aspects of a fundamental right, insofar as it expresses, in a more precise way, the infant's constitutional right to family life and respect for its condition as human development.

Guarda compartilhada. Interpretação Constitucional. Direito fundamental da criança.

Shared custody. Constitutional Interpretation. Fundamental right of the child.

RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers. A guarda compartilhada como direito fundamental da criança. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 213-222, jan./jun. 2002.