Artigo das pags 375-377
jan./jun. 2002.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Fernando Cury Goyano Bastos
Memento
Crime contra os costumes. Competência do Juízo Comum. Capitulação correta do fato no artigo 214, na forma do artigo 14, inciso II e não no artigo 233 do Código Penal. Autor do fato que deu início aos atos executórios daquele tipo penal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Crime contra os costumes. Competência do Juízo Comum. Capitulação correta do fato no artigo 214, na forma do artigo 14, inciso II e não no artigo 233 do Código Penal. Autor do fato que deu início aos atos executórios daquele tipo penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 375-377, jan./jun. 2002.