Artigo das pags 379-391
Artigo das pags 379-391
ARTIGO DA REVISTA N° 15
jan./jun. 2002.
Peça Processual
Formato Digital
Artigo
Peça Processual
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Memento
Recurso especial. ECA. Conselho Tutelar. Inscrição de candidatos. Requisitos. Validade de lei municipal, que contém exigência de escolaridade mínima.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Recurso especial. ECA. Conselho Tutelar. Inscrição de candidatos. Requisitos. Validade de lei municipal, que contém exigência de escolaridade mínima. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 379-391, jan./jun. 2002.