Artigo das pags 77-82

Tendo em mente o aspecto de ser nosso sistema carcerário em sua quase que totalidade povoado por pobres de renda, é de se questionar a injustiça que poderá ser gerada na interpretação de cunho unicamente literal dos dispositivos do Codex penal abordado, permitindo a extinção da punibilidade do agente que teve a possibilidade de formalizar um casamento com a vítima, e não se fazendo o mesmo em relação àquele que apenas constituiu uma união estável.

Having in mind the aspect of being our prison system in its almost totality populated by poor income, it is necessary to question the injustice that can be generated in the interpretation of a purely literal nature of the provisions of the penal Codex addressed, allowing the extinction of the punishment of the agent who had the possibility of formalizing a marriage with the victim, and not doing the same about the one who only constituted a stable union.

União estável. Extinção da Punibilidade. Crimes contra os costumes. Inquérito policial. Ação penal.

Stable union. Extinction of Punishment. Crimes against customs. Police investigation. Criminal action.

FREITAS, André Guilherme Tavares de. A união estável como causa extintiva da punibilidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 15, p. 77-82, jan./jun. 2002.