Artigo das pags 119-148
jul./dez. 2003.
Novas perspectivas da legislação falimentar - Visão geral do Projeto de Lei 4.376, de 1993, que regula a recuperação e liquidação judicial de devedores pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas
Artigo
Novas perspectivas da legislação falimentar - Visão geral do Projeto de Lei 4.376, de 1993, que regula a recuperação e liquidação judicial de devedores pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas
Autor
Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Busca-se, neste trabalho, uma visão geral do Projeto da nova "Lei de Falências" (na verdade, recuperação e liquidação judicial de devedores pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas), com as principais inovações e modificações perante o Decreto-Lei 7.661/45, além de questões que mereçam análise mais acurada do legislador.
Abstract
In this work, an overview of the Draft of the new "Bankruptcy Law"(in fact, recovery and judicial liquidation of debtors, legal persons and individuals engaged in economic activities) is sought, with the main innovations and modifications under the Brazilian Decree-Law 7.661 / 45, in addition to issues that deserve a more accurate analysis by the legislator.
Palavras-chave
Legislação falimentar. Projeto de Lei 4.376/93.Recuperação judicial. Liquidação judicial.
Keywords
Bankruptcy legislation. Bill 4,376 / 93. Judicial recovery. Judicial liquidation.
Como citar este artigo
GOMES FILHO, Luiz Roldão de Freitas. Novas perspectivas da legislação falimentar - Visão geral do Projeto de Lei 4.376, de 1993, que regula a recuperação e liquidação judicial de devedores pessoas jurídicas e pessoas físicas que exerçam atividades econômicas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 119-148, jul./dez. 2003.