Artigo das pags 181-214

Ao longo de toda esta exposição, procura-se sustentar a inconsistência e superficialidade dos argumentos invocados pela corrente que nega a legitimidade do Ministério Público para requerer a antecipação dos efeitos da tutela em prol do incapaz, os quais não se compadecem com a própria marcha evolutiva por que passou o direito processual pátrio, marcada pela incessante busca da tutela efetiva dos direitos subjetivos, de molde a torná-la acessível à generalidade dos jurisdicionados, independentemente de sua condição individual.

Throughout this exhibition, we seek to sustain the inconsistency and superficiality of the arguments invoked by the current that denies the legitimacy of the Public Prosecution Service to request the anticipation of the effects of guardianship on behalf of the incapacitated, which do not sympathize with the evolutionary march itself because the country's procedural law went through, marked by the incessant search for effective protection of subjective rights, to make it accessible to the majority of those subject to the jurisdiction, regardless of their condition.