Artigo das pags 245-251
jul./dez. 2003.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Eduardo Slerca
Memento
Direito Constitucional. Salário-educação. Contribuição recolhida pela União Federal e distribuída aos Estados para posterior redistribuição aos Municípios segundo a legislação regional. Verba fluminense recebida da União que não vem sendo repassada aos Municípios por ausência de lei dispondo a respeito. Inconstitucionalidade por omissão.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Direito Constitucional. Salário-educação. Contribuição recolhida pela União Federal e distribuída aos Estados para posterior redistribuição aos Municípios segundo a legislação regional. Verba fluminense recebida da União que não vem sendo repassada aos Municípios por ausência de lei dispondo a respeito. Inconstitucionalidade por omissão. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 245-251, jul./dez. 2003.