Artigo das pags 279-284
jul./dez. 2003.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
José Antonio Leal Pereira
Memento
Filho de militar, universitário de entidade de ensino privado, cujo pai é transferido de um Estado para outro. Impossibilidade de matricular-se ex-officio em uma entidade de ensino público, maxime frente a estabelecimento de renome, in casu, a UERJ, a fim de evitar-se expediente artificioso e/ou fraudulento (lato sensu). A exceção é se no local não houver universidade particular, ou seja, entidade congênere na cidade para a qual foi transferido o pai do universitário.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Filho de militar, universitário de entidade de ensino privado, cujo pai é transferido de um Estado para outro. Impossibilidade de matricular-se ex-officio em uma entidade de ensino público, maxime frente a estabelecimento de renome, in casu, a UERJ, a fim de evitar-se expediente artificioso e/ou fraudulento (lato sensu). A exceção é se no local não houver universidade particular, ou seja, entidade congênere na cidade para a qual foi transferido o pai do universitário. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 279-284, jul./dez. 2003.