Artigo das pags 299-306
jul./dez. 2003.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Rodrigo de Almeida Maia
Memento
Mandado de Segurança. Tribunal do Júri. Rejeição de aditamento à denúncia pelo Juiz-Presidente. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ajuizado. Possibilidade. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. Princípio acusatório. Violação de direito líquido e certo do Ministério Público. Deferimento de liminar.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Mandado de Segurança. Tribunal do Júri. Rejeição de aditamento à denúncia pelo Juiz-Presidente. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito ajuizado. Possibilidade. Princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. Princípio acusatório. Violação de direito líquido e certo do Ministério Público. Deferimento de liminar. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 299-306, jul./dez. 2003.