Artigo das pags 31-47

O objetivo final deste estudo é demonstrar a legitimidade, ou não, da restrição da liberdade de expressão dos membros do Ministério Público, sendo utilizado, como elemento de reflexão, dispositivo dessa natureza contemplado pela antiga Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora revogada pela Lei Complementar Estadual nº 106/03.

The final objective of this study is to demonstrate the legitimacy, or not, of the restriction of the freedom of expression of the members of the Public Prosecution Service, being used, as an element of reflection, a device of this nature contemplated by the old Organic Law of the Public Prosecution Service of the State of Rio de Janeiro, now revoked by the State Complementary Law nº 106/03.

Direitos individuais. Liberdade de expressão. Lei Complementar Estadual nº 106/03.

Individual rights. Freedom of expression. Rio de Janeiro State Complementary Law nº 106/03.

GARCIA, Emerson. A liberdade de expressão dos membros do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 31-47, jul./dez. 2003.