Artigo das pags 315-318
jul./dez. 2003.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Silvia Cives Seabra
Memento
Homicídio simples - Regime de cumprimento de pena - Funcionário público - Efeito específico da condenação - Despicienda sua alegação em Plenário - Condenação superior a 04 anos de pena privativa de liberdade - Perda do cargo público.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Homicídio simples - Regime de cumprimento de pena - Funcionário público - Efeito específico da condenação - Despicienda sua alegação em Plenário - Condenação superior a 04 anos de pena privativa de liberdade - Perda do cargo público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 315-318, jul./dez. 2003.