Artigo das pags 335-342
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ARTIGO DA REVISTA N° 18
jul./dez. 2003.
HABEAS CORPUS Nº 77.144 / SÃO PAULO
Artigo
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HABEAS CORPUS Nº 77.144 / SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CP, ART. 83, IV.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 77.144 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 24/11/1998. DJe: 27/04/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 335-342, jul./dez. 2003.