Artigo das pags 350-355
jul./dez. 2003.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 11.670 / RIO GRANDE DO SUL
Artigo
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 11.670 / RIO GRANDE DO SUL
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - DISPENSABILIDADE - PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA - DESPACHO DE RECEBIMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INÉPCIA - INEXISTÊNCIA - CRIME EM TESE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em HABEAS CORPUS nº 11.670 / Rio Grande do Sul. Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 13/11/2001. DJe: 04/02/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 350-355, jul./dez. 2003.