Artigo das pags 370-375

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - PENHORA REALIZADA ANTES DA QUEBRA - GARANTIA DOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS - CTN, ARTIGOS 186 E 187 - LEI N. 6.830/1980, ARTS. 5º E 29 - DECRETO-LEI N.7.661/1945, ART. 63, XVI.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 164.874 / Rio Grande do Sul. Relator: Milton Luiz Pereira. Julgado: 05/04/2001. DJe: 19/11/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 370-375, jul./dez. 2003.