Artigo das pags 49-59

Tendo em vista que as legislações penal e menoril vigentes impedem a imposição de qualquer pena a quem tenha cometido o ato previsto como crime ou contravenção antes do alcance da imputabilidade, a interpretação e alcance que se busca outorgar à nova maioridade civil terá o condão de fazer que aqueles que cometem atos infracionais com a idade de 17 anos tenham verdadeiro bill de impunidade.

Given the penal and minor laws in force prevent the imposition of any penalty on anyone who committed the act foreseen as a crime or contravention before the imputability is reached, the interpretation and scope that is sought to be granted to thenew civil majority will have the power to do that those who commit infractions at the age of 17 have a real bill of impunity.

Maioridade civil. Medidas socioeducativas. Código Civil.

Civil majority. Socio-educational measures. Brazilian Civil Code.

FERRER, Flávia. A redução da maioridade civil e as medidas socioeducativas - uma abordagem constitucional. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 21-24, jul./dez. 2003.