Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20

jul./dez. 2004.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

José Antonio Leal Pereira

Memento

Mandado de segurança. Aposentadoria compulsória. Titular do Registro de Imóveis. Denegação.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de segurança. Aposentadoria compulsória. Titular do Registro de Imóveis. Denegação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 283-288, jul./dez. 2004.