Artigo das pags 301-303
jul./dez. 2004.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Marcos Kac
Memento
Apelação. Indeferimento da inicial por ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir. Cisão empresarial. Declaratória de validade de ato jurídico isentando a demandante de responsabilidades por direitos ou obrigações da empresa cindida. Impossibilidade jurídica do pedido. Manutenção do julgado.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apelação. Indeferimento da inicial por ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir. Cisão empresarial. Declaratória de validade de ato jurídico isentando a demandante de responsabilidades por direitos ou obrigações da empresa cindida. Impossibilidade jurídica do pedido. Manutenção do julgado. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 301-303, jul./dez. 2004.