Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20

jul./dez. 2004.

HABEAS CORPUS Nº 76.382 / MINAS GERAIS

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 76.382 / MINAS GERAIS

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HABEAS CORPUS Nº 76.382 / MINAS GERAIS

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI PENAL NO TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. PERÍCIA CONTÁBIL. CP, ART. 71. LEI Nº 4.729/65. LEI Nº 8.137/90.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 76.382 / Minas Gerais. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 29/09/1998. DJe: 29/08/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 327-338, jul./dez. 2004.