Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20

jul./dez. 2004.

HABEAS CORPUS Nº 82.155 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 82.155 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 82.155 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. SÚMULA 524 DO STF. NOVAS PROVAS. DENÚNCIA OFERECIDA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 82.155 / São Paulo. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 29/10/2002. DJe: 07/03/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 355-362, jul./dez. 2004.