Artigo das pags 379-387
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ARTIGO DA REVISTA N° 20
jul./dez. 2004.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 227.159 / GOIÁS
Artigo
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 227.159 / GOIÁS
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 227.159 / Goiás. Relator: Néri da Silveira. Decisão: 12/03/2002. DJe: 17/05/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 379-387, jul./dez. 2004.