Artigo das pags 402-409
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ARTIGO DA REVISTA N° 20
jul./dez. 2004.
RECURSO ESPECIAL Nº 281.937 / RIO DE JANEIRO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 281.937 / RIO DE JANEIRO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/1976 - FORNECIMENTO GRATUITO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 281.937 / Rio de Janeiro. Relator: Felix Fischer. Julgado: 16/05/2002. DJe: 10/06/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 402-409, jul./dez. 2004.