Artigo das pags 410-413

PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9099/1995) - RECUSA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO PARQUET - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP - CONCURSO DE CRIMES - SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 323.417 / São Paulo. Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 07/02/2002. DJe: 04/03/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 410-413, jul./dez. 2004.