Artigo das pags 67-92
jul./dez. 2004.
Ação civil pública: instrumento para a implementação de prestações estatais positivas
Artigo
Ação civil pública: instrumento para a implementação de prestações estatais positivas
Autor
Eduardo Santos de Carvalho
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O foco deste texto será a efetivação de políticas públicas previstas em lei, ou seja, a implementação de comandos diretos da lei ao Administrador, aplicáveis mediante simples subsunção (ou seja, normas dirigidas ao Poder Público que descrevam suficientemente a prestação exigida e sua hipótese de incidência, contendo, portanto, elementos para sua aplicabilidade imediata).
Abstract
The focus of this text will be the implementation of public policies provided for by law, that is, the implementation of direct commands from the law to the Administrator, applicable through simple subsumption (that is, rules addressed to the Brazilian Public Power that sufficiently describe the required provision and its hypothesis of incidence, therefore containing elements for its immediate applicability).
Palavras-chave
Ação civil pública. Lei nº 7.347/85. Prestações estatais positivas. Princípio do acesso à justiça.
Keywords
Public civil action. Law No. 7,347 / 85. Positive state benefits. Principle of access to justice.
Como citar este artigo
CARVALHO, Eduardo Santos de. Ação civil pública: instrumento para a implementação de prestações estatais positivas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 20, p. 67-92, jul./dez. 2004.