Artigo das pags 93-101

A utilização do princípio da interpretação conforme a Constituição permite concluir que, havendo, na conduta praticada, grave ameaça coletiva e havendo, além disso, a necessidade de proteção ao próprio adolescente infrator, afastando-o do meio criminoso de forma a possibilitar sua ressocialização, cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente envolvido com a prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes.

The use of the principle of interpretation in accordance with the Brazilian Constitution allows us to conclude that, in the conduct practiced, there is a serious collective threat and, in addition, there is a need to protect the offending adolescents, away from the criminal milieu in order to enable their re-socialization, the application of a socio-educational measure of hospitalization to adolescents involved in the practice of an infraction analogous to drug trafficking is applicable.