Artigo das pags 23-26
jan./jun. 2005.
Ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
Artigo
Ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)
Autor
Alexandre Couto Joppert
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Penal da Universidade Cândido Mendes, do Curso de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá e do Curso Jurídico CEPAD. Membro da Comissão da CONAMP, para reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Resumo
Em observância ao princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica, pode-se afirmar que a nova sistemática conceitual operada pela Lei nº 10741/03 deve ser aplicada inclusive aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Desta forma, os feitos em curso que noticiem a ocorrência de crimes cujas penas máximas cominadas nos tipos legais não sejam superiores a 4 anos tenham, ou não, rito especial, são merecedores de imediata aplicação dos institutos despenalizadores contidos na Lei nº 9099/95.
Abstract
In compliance with the principle of retroactivity of the most beneficial Penal Law, it can be said that the new conceptual system operated by Law No. 10741/03 should be applied even to the facts that occurred before its effectiveness. In this way, the deeds in progress that report the occurrence of crimes whose maximum penalties imposed in the legal types do not exceed 4 years have, or not, a special rite, are worthy of immediate application of the decriminalizing institutes contained in Law No. 9099/95.
Palavras-chave
Infração de menor potencial ofensivo. Lei nº 10.741/03. Lei nº 9099/95. Princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica.
Keywords
Infringement of lower offensive potential. Law No. 10,741 / 03. Law No. 9099/95. Principle of retroactivity of the Penal Law more beneficial.
Como citar este artigo
JOPPERT, Alexandre Couto. Ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p.23-26, jan./jun. 2005.