Revista 21

Ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo e Lei nº 10.741 /03 (Estatuto do Idoso)

Alexandre Couto Joppert

A inaplicabilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo na ação penal privada

Alexandre Viana Schott

Da transcendência no recurso de revista

Arnoldo Wald
Ives Gandra Martins

Coculpabilidade

Carla Rodrigues Araújo de Castro

Notas acerca da efetividade dos direitos fundamentais sociais como limite à discricionariedade administrativa

Carlos Bernardo Alves Aarão Reis

Estatuto do Desarmamento: Medida Provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?

Damásio de Jesus

(In)atividade probatória: provocação para reacender o debate sobre os poderes instrutórios do juiz no processo penal

Décio Alonso Gomes

Conselho Nacional do Ministério Público: primeiras impressões

Emerson Garcia

Da competência pela prerrogativa de função

Fernando Tourinho Filho

A tutela constitucional dos interesses difusos

Gianpaolo Poggio Smanio

O Supremo Tribunal Federal e a revisão do princípio do Promotor Natural

Glauber S. Tatagiba do Carmo

A Constituição e a responsabilidade civil do Estado

Jorge Miranda

Correntes e contracorrentes no processo civil contemporâneo

José Carlos Barbosa Moreira

A concepção cênica da sala de audiência e o problema dos paradoxos

Lenio Luiz Streck

Enquadramento típico do chamado "sequestro-relâmpago"

Marcus Vinicius de Viveiros Dias

Juristas, jurisperitos, jurisprudentes

Neje Hamaty

O novo regime legal do interrogatório

Sergio Demoro Hamilton

Ética no processo penal e amplitude do direito de defesa

Soraya Taveira Gaya

Grupos de apoio especializado: auxílio aos Promotores de Justiça; redução da carga de trabalho dos órgãos de execução. Melhor resposta à sociedade

Vinicius Leal Cavalleiro

Breves reflexões sobre o homossexualismo

Vitor F. Kümpel

Amicus Curiae - Manifestação do MPRJ - Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos §§ 1° e 2°, do art. 84, do Código de Processo Penal introduzidos pela Lei nº10.628/02 - Extensão do foro por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos por atos cometidos no exercício de suas anteriores funções - Criação do foro por prerrogativa de função em sede de atos de improbidade administrativa - Manifesto interesse institucional - Abertura e democratização do debate constitucional em abstrato.

Carlos Bernardo Alves Aarão Reis
Vinicius Leal Cavalleiro
Celso Fernando de Barros

Recurso especial. Art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo, ainda que praticado mediante violência presumida, a exigir o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

Dalva Pieri Nunes

Falência. Legitimidade do MP para propor ação de revisão de crédito (art. 99 LF) em defesa dos direitos individuais homogêneos dos credores trabalhistas. Presença de interesse social relevante cuja defesa lhe é cometida na CF, sendo irrelevante a falta de previsão legal específica. Possibilidade de reverter indevida restituição em dinheiro de bens objeto de leasing back, super avaliados pelo próprio credor. Não tendo sido efetivada a arrecadação, o crédito há de ser inscrito no passivo quirografário.

Gustavo Lunz

Exceção de suspeição oposta contra Desembargador Relator, cujo pai, Desembargador aposentado, fazia parte da banca advocatícia do Escritório de Advocacia que se beneficiaria de elevadíssima verba honorária. Vindo a falecer o pai do Excepto, o inventário foi feito pelo mesmo Escritório de Advocacia. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do excepto, filho do de cujus, tendo em vista que se vivo fosse, o pai do excepto receberia parte dos ônus sucumbenciais, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), já que integrava o Escritório que patrocinava os interesses da parte contrária.

José Antonio Leal Pereira

Lei Municipal estabelecendo limite de tempo para atendimento e Lei Estadual estabelecendo obrigatoriedade de atendimento do idoso no andar térreo e disponibilização de cadeiras de rodas. Constitucionalidade dos atos normativos. Competência legislativa suplementar em matéria de defesa do consumidor. Respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia.

Luiz Cláudio Carvalho de Almeida

Desaforamento. Competência. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Artigo 424 do Código de Processo Penal. Juiz Natural da Causa. Influência do réu e de sua família na Comarca. Deferimento do desaforamento diante do receio que provoca a periculosidade do réu, pessoa que, juntamente com seus familiares, possui influência política e econômica na região. Excepcionalidade da medida. Persistência das causas que ensejam o desaforamento em comarcas próximas. Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Efeito Suspensivo. Possibilidade.

Rodrigo de Almeida Maia

Furto de energia elétrica. Arquivamento promovido com fundamento na atipicidade da conduta em razão de inexistência de prejuízo patrimonial para a Concessionária de Energia Elétrica. Discordância judicial com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal. Crime de furto caracterizado. Prejuízo patrimonial evidenciado pela própria norma penal.

Silvia Cives Seabra

HABEAS CORPUS Nº 74.428 / PARANÁ. HABEAS CORPUS - PENA - LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO (CP, ART. 75) - UTILIZAÇÃO DESSE LIMITE MÁXIMO COMO BASE DE CÁLCULO DOS REQUISITOS TEMPORAIS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 78.937 / MINAS GERAIS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA: INÉPCIA DA DENÚNCIA: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. CÓPIA DE LAUDO PERICIAL NÃO AUTENTICADA: NÃO CARACTERIZA PROVA ILÍCITA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA SUBSCRITO POR PROFISSIONAL NÃO INSCRITO NO CREA.

HABEAS CORPUS Nº 80.837 / SÃO PAULO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (LEI Nº 9.099/95, ART. 89) - CONCURSO DE INFRAÇÕES. CONTINUIDADE DELETIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 82.215 / RIO DE JANEIRO. QUEBRA DE FIANÇA. ARTIGO 341 DO CPP. RECEBIMENTO PELA CARTA FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA. CAUSA LEGAL. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA AÇÃO PENAL. PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 83.104 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. 2. PROCESSO PENAL. 3. LEI Nº 10.259/01, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 5. A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NÃO AMPLIOU O LIMITA PARA O SURSIS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. 6. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

RECLAMAÇÃO Nº 2.193 / SÃO PAULO. JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - DECISÃO EMANADA DE TURMA RECURSAL - CABIMENTO, EM TESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SEU PROCESSAMENTO - HIPÓTESE CONFIGURADORA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.874 / GOIÁS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VISE A ATENDER A QUALQUER DOS OBJETIVOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 2º, INCISO III, DO ESTATUTO - DEFESA DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E PARÂMETROS DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

HABEAS CORPUS Nº 15.969 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS - COMUTAÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 21.449 / GOIÁS. EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSFERÊNCIA DE RÉU - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU FORAGIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 663.216 / RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 134.776 / MINAS GERAIS. PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 194.617 / PARANÁ. RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO ÀS MARGENS DE HIDRELÉTRICA - AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - RESOLUÇÃO Nº 4/1985-CONAMA - INTERESSE NACIONAL - SUPERIORIDADE DAS NORMAS FEDERAIS.

RECURSO ESPECIAL Nº 401.964 / RONDÔNIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO.

RECURSO ESPECIAL Nº 419.781 / DISTRITO FEDERAL PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - EFICÁCIA ERGA OMNES - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - LEGITIMIDADE PARA PROPOSIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO.