Artigo das pags 249-270
jan./jun. 2005.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Carlos Bernardo Alves Aarão Reis, Vinicius Leal Cavalleiro e Celso Fernando de Barros
Memento
Amicus Curiae - Manifestação do MPRJ - Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos §§ 1° e 2°, do art. 84, do Código de Processo Penal introduzidos pela Lei nº 10.628/02 - Extensão do foro por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos por atos cometidos no exercício de suas anteriores funções - Criação do foro por prerrogativa de função em sede de atos de improbidade administrativa - Manifesto interesse institucional - Abertura e democratização do debate constitucional em abstrato.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Amicus Curiae - Manifestação do MPRJ - Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos §§ 1° e 2°, do art. 84, do Código de Processo Penal introduzidos pela Lei nº 10.628/02 - Extensão do foro por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos por atos cometidos no exercício de suas anteriores funções - Criação do foro por prerrogativa de função em sede de atos de improbidade administrativa - Manifesto interesse institucional - Abertura e democratização do debate constitucional em abstrato. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 249-270, jan./jun. 2005.