Artigo das pags 271-278
Artigo das pags 271-278
ARTIGO DA REVISTA N° 21
jan./jun. 2005.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Recurso especial. Art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo, ainda que praticado mediante violência presumida, a exigir o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Recurso especial. Art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo, ainda que praticado mediante violência presumida, a exigir o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 21, p. 271-278, jan./jun. 2005.