Artigo das pags 279-289

Falência. Legitimidade do MP para propor ação de revisão de crédito (art. 99 LF) em defesa dos direitos individuais homogêneos dos credores trabalhistas. Presença de interesse social relevante cuja defesa lhe é cometida na CF, sendo irrelevante a falta de previsão legal específica. Possibilidade de reverter indevida restituição em dinheiro de bens objeto de leasing back, super avaliados pelo próprio credor. Não tendo sido efetivada a arrecadação, o crédito há de ser inscrito no passivo quirografário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Falência. Legitimidade do MP para propor ação de revisão de crédito (art. 99 LF) em defesa dos direitos individuais homogêneos dos credores trabalhistas. Presença de interesse social relevante cuja defesa lhe é cometida na CF, sendo irrelevante a falta de previsão legal específica. Possibilidade de reverter indevida restituição em dinheiro de bens objeto de leasing back, super avaliados pelo próprio credor. Não tendo sido efetivada a arrecadação, o crédito há de ser inscrito no passivo quirografário. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 279-289, jan./jun. 2005.