Artigo das pags 375-378
Artigo das pags 375-378
ARTIGO DA REVISTA N° 21
jan./jun. 2005.
RECURSO ESPECIAL Nº 663.216 / RIO DE JANEIRO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 663.216 / RIO DE JANEIRO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 663.216 / Rio de Janeiro. Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 21/10/2004. DJe: 29/11/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 375-378, jan./jun. 2005.